Lei Municipal Nº 3011 Solicitar Informações
Categoria: Lei Municipal
Número: 3011
Ano: 2022
Data: 28/02/2022
Modo: Em Vigor
Complementar: Não
Tema: Regularização de Edificações
Propositores(as):
Ementa:
Institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE, estabelece normas e procedimentos para regularização das edificações concluídas ou habitadas até a data de publicação desta Lei.
Remissões:
| Tipo: | Ação: | Legislação: |
|---|---|---|
| Remissões inexistentes para esta Legislação. | ||
Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).
Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).
Anexo da Lei:
Informações da proposição de Origem:
Informações da proposição de origem não informadas
